Quando a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou as tarifas IEEPA do "Liberation Day" em fevereiro de 2026, declarando o uso do IEEPA para política comercial como inconstitucional em votação de 6 a 3, o presidente Trump precisou de um novo instrumento legal. Ele o encontrou na Seção 122 do Trade Expansion Act de 1974 — um dispositivo criado no contexto do colapso de Bretton Woods, nunca antes usado para uma tarifa global.
Em 24 de fevereiro de 2026, a administração Trump implementou uma tarifa adicional global de 10% sobre todas as importações americanas, usando a Seção 122. Três semanas depois, o presidente anunciou que pretendia elevar a tarifa para 15%, embora essa mudança ainda estivesse sendo contestada nos tribunais no momento desta publicação.
O que é a Seção 122 do Trade Act de 1974
A Seção 122 autoriza o presidente a impor, por um período de até 150 dias (sem renovação congressual), uma tarifa de importação emergencial para corrigir um "sério desequilíbrio no balanço de pagamentos internacionais". O dispositivo foi criado em 1974, quando o dólar flutuante ainda era novidade e a preocupação com déficits no balanço de pagamentos era central para a política econômica americana.
Nenhum presidente havia usado a Seção 122 para uma tarifa global antes de 2026. Trump argumenta que o déficit comercial americano — que atingiu US$1,24 trilhão em 2025 — constitui o "sério desequilíbrio" que a lei foi criada para remediar.
O U.S. Court of International Trade começou a questionar a legalidade da tarifa em abril de 2026, perguntando especificamente se um déficit comercial crônico — parte integrante do funcionamento do sistema monetário internacional com o dólar como reserva — constitui o tipo de emergência que a lei pretendia cobrir.
O histórico das tarifas americanas em perspectiva
| Período | Tarifa média efetiva (importações) |
|---|---|
| 1930 (Smoot-Hawley) | ~19,8% |
| 1945 (pós-guerra) | ~9,1% |
| 2000 | ~1,6% |
| 2024 (antes de Trump) | ~2,5% |
| 2026 (com Seção 122) | ~10%+ |
As tarifas americanas em 2026, somando-se os vários regimes (Seção 122, Seção 232 para aço/alumínio/farmacêuticos, investigações Seção 301 em andamento), chegaram aos maiores níveis desde a Segunda Guerra Mundial. O CRFB (Committee for a Responsible Federal Budget) estima que a tarifa de 15% anunciada geraria receita adicional de cerca de US$300 bilhões por ano para o governo americano.
O paradoxo: o comércio global cresceu apesar das tarifas
Um dado contraintuitivo do período tarifário de Trump: mesmo com tarifas recordes, o comércio global continuou crescendo mais rápido que a economia mundial no período 2025-2026. Isso ocorre por algumas razões:
- Desvio de comércio: Importações que iam diretamente para os EUA passaram a ser roteadas por países terceiros, mas o volume não diminuiu significativamente
- Resiliência das cadeias de valor: Empresas absorveram parte do custo das tarifas para manter relacionamentos comerciais, comprimindo margens em vez de interromper fluxos
- Comércio digital e serviços: O comércio de serviços e produtos digitais — não sujeito às tarifas de mercadoria — acelerou. Comércio relacionado à IA cresceu de forma expressiva no período.
O impacto no Brasil: exportadores e importadores
Para o Brasil, as tarifas americanas têm efeito duplo e assimétrico.
Exportadores brasileiros para os EUA: O Brasil enfrenta a tarifa de 10% da Seção 122 sobre suas exportações para os EUA. Os setores mais afetados são calçados, têxteis, café industrializado e produtos de maior valor agregado. Commodities agrícolas como soja bruta e minério de ferro já eram menos sujeitas a tarifas americanas, então o impacto direto é mais limitado.
Beneficiários do desvio de comércio: O Brasil pode se beneficiar indiretamente das tarifas americanas sobre outros países. Se os EUA taxarem produtos manufaturados da China em 35-40% mas o Brasil tiver tarifa de 10%, os manufaturados brasileiros ficam relativamente mais competitivos no mercado americano. Setores como automóveis e máquinas agrícolas têm potencial de ganho.
Risco de desvio de comércio para o Brasil: Produtos chineses que antes iam para os EUA agora procuram outros mercados, incluindo o brasileiro. Isso cria concorrência adicional para a indústria doméstica, especialmente em manufaturados.
Vencedores e perdedores da nova ordem tarifária
| Setor brasileiro | Impacto |
|---|---|
| Agronegócio (commodities brutas) | Neutro a positivo (pouca tarifa americana) |
| Calçados e têxteis | Negativo (tarifa de 10% encarece exportação) |
| Siderurgia | Misto (aço na Seção 232, mas demanda americana alta) |
| Tecnologia agrícola | Potencial positivo (substitui manufaturas chinesas no mercado americano) |
| Indústria doméstica (vs. China) | Negativo (desvio de comércio chinês para Brasil) |
A batalha nos tribunais americanos
A administração Trump está ciente de que a Seção 122 tem limite temporal de 150 dias. Para contornar isso, a equipe comercial prepara investigações de Seção 301 — que permitem tarifas permanentes sobre países específicos com base em práticas comerciais "injustas". Essas investigações levariam de 6 a 12 meses para concluir.
O U.S. Court of International Trade e potencialmente a Suprema Corte terão a palavra final sobre a legalidade das tarifas da Seção 122. O precedente do IEEPA — onde a Suprema Corte derrubou a base legal das tarifas do Liberation Day — aumenta a incerteza sobre a durabilidade do regime atual.
O que isso muda para investidores
Câmbio: Tarifas americanas enfraquecem o dólar globalmente (o mundo compra menos dólares para pagar importações americanas), o que beneficia o real. Esse efeito contribuiu para a apreciação do real no primeiro trimestre de 2026.
Commodities: Se o crescimento global desacelerar por causa das tarifas, a demanda por commodities cai — pressionando preços de minério, petróleo e soja. O crescimento global continua em 2026, mas a incerteza é maior.
Ações exportadoras: Empresas brasileiras com receita significativa em dólares e exportações para os EUA precisam ser analisadas caso a caso para avaliar o impacto das tarifas.
Volatilidade como oportunidade: O ambiente tarifário cria oscilações de mercado nos dois sentidos — quedas quando novas tarifas são anunciadas, recuperações quando negociações avançam ou tribunais suspendem medidas.
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